DIREITO

Nota: “Como bacharelando no curso de Direito pensei em colocar uma página específica que possa orientar e trazer informações úteis ao cidadão, procurando simplificar os textos com uma linguagem sem tanta complicação (juridiquês como chamamos) e cheia de termos técnicos, e a primeira matéria será sobre a ação civil pública.  Qualquer dúvida estarei a disposição para esclarecer, então bom proveito.”

Temas:

1. Ação Civil Pública

2. Ação Popular

3. Habeas Corpus

4. Petição

5.  …

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O que é?

É a ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. De acordo com o art. 21, parágrafo único, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, temos as seguintes definições:

Interesses e direitos difusos:

  • São aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

  • São direitos que pertencem a todos, com titulares indeterminados, não podendo ser individualizado, eis que o bem jurídico é indivisível. O que gera a junção de interesses, é uma situação de fato.

  • Ex. Dano ambiental que causa a poluição da água; dano a um patrimônio histórico, artístico, turístico; dano a patrimônio público; propaganda enganosa e abusiva que atinge a todas as pessoas indeterminadamente.

Interesses ou direitos coletivos:

  • São os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

  • Ex. conjunto de pais de alunos que sofreram aumento abusivo da mensalidade escolar, gerando a eles um dano coletivo em sentido estrito. Note-se que os titulares são identificáveis e podem propor uma Ação Civil Pública para evitar o aumento.

Pretensões que NÃO podem ser veiculadas por ação civil pública:

  • Tributos;

  • Contribuições previdenciárias;

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

  • Outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

As ações civis públicas poderão ser propostas pelo(a)(s):

a. Ministério Público.

  • Tal legitimidade também está prevista no art. 129, III da CF.

  • O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

b. Defensoria Pública.

  • A lei 11.448/07 trouxe legitimidade para a Defensoria Pública, consolidando entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência.

c. União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

d. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

e. Associação que, concomitantemente:

e. a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

e. b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • Requisito da pré-constituição das associações – Poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

As ações civil públicas podem ter por objeto

  • Condenação em dinheiro;

  • Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Foro competente –

Foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Ação cautelar

Pode ser intentada objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Compromisso de ajustamento de Conduta

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Petição inicial

Para instruí-la o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

*Legitimidade para promover a iniciativa do Ministério Público.

  • Qualquer pessoa , facultativamente;

  • Servidor público, obrigatoriamente.

Para que a iniciativa seja do Ministério Público

O interessado deverá ministrar informações ao MP sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Ministério Público– Dois papéis:

  1. Intervém no processo como parte.

  2. Caso contrário, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei

Inquérito Civil

Poderá ser instaurado pelo Ministério Público, sob sua presidência. Para tanto, poderá:

  • Requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis

Negativa de certidão ou informação

  • Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Crime

Recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN

Arquivamento do Inquérito –

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

Nesse caso os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. Lá, será submetido a uma sessão para exame e deliberação, onde a promoção de arquivamento será  homologada ou rejeitada.

  • Até que ocorra a sessão, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

Ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

O juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Havendo condenação em dinheiro

  • A indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade.

  • Os recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados.

Execução

  • Em princípio, será promovida pela associação autora.

  • Será promovida pelo Ministério Público, após decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora tenha executada.

  • Facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Má-fé

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Custas , emolumentos, honorários periciais e despesas

Nas ações civis públicas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé.

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Fine di questo articolo

Agradecimento http://jobhim.blogspot.com/

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